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Pontos importantes da nova lei trabalhista

Pontos importantes da nova lei trabalhista

Direitos garantidos:Não podem ser alterados e nem negociados os direitos relativos ao pagamento do FGTS, o recebimento do salário-mínimo e 13.º salário, seguro-desemprego, repouso semanal remunerado e as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho, além das regras sobre a aposentadoria, salário-família, licença-maternidade com a duração mínima de cento e vinte dias, licença-paternidade, entre outras.

COMO FICA AGORA, O ACESSO À JUSTIÇA!

COMO FICA AGORA, O ACESSO À JUSTIÇA!

Não poderá "inventar" um direito. Não poderá inovar. A mentira, pode custar caro. Ações na Justiça: A nova lei altera algumas regras para o ingresso de ação na Justiça do Trabalho. Por exemplo, limita valor a ser pleiteado pelo trabalhador, estabelecendo teto para alguns pedidos de indenização. Ofensas graves cometidas por empregadores devem ser de, no máximo, 50 vezes o último salário contratual de quem foi ofendido. O trabalhador também poderá ter que indenizar a

NOVA LEI - DIREITOS DOS TRABALHADORES

NOVA LEI - DIREITOS DOS TRABALHADORES

Todavia, muito cuidado na hora de negociar! Umas das discussões mais polêmicas e que, segundo os especialistas, deverá provocar uma série de conflitos é a questão da prevalência do negociado sobre o legislado. O texto prevê que a negociação entre empresas e trabalhadores prevalecerá sobre a lei em pontos como parcelamento das férias, flexibilização da jornada, participação nos lucros e resultados, intervalo, plano de cargos e salários, banco de horas, remuneração por pr

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